Aprovado Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização e funcionamento da DPE/MA

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar 001/2024, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), que dispõe sobre a organização e funcionamento da instituição. A matéria segue à sanção governamental.

O PLC tem como objetivo principal atualizar a Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, após as emendas à Constituição Federal nº 19/1998, 45/2004 e 80/2014, além das alterações previstas na Lei Complementar Estadual nº 247/2022.

Na justificativa encaminhada ao Parlamento Estadual, o defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado, explica que o projeto visa atualizar a lei conforme rotina administrativa já praticada no âmbito da DPE e prevê que determinados cargos de assessoramento ao defensor público-geral do Estado sejam ocupados por membros estáveis da instituição, garantindo a continuidade administrativa da instituição.

Além disso, as alterações referem-se ainda à determinação de período para a realização das eleições internas, buscando permitir um processo de transição eficiente e organizado entre as gestões.   

FONTE: ALEMA