Decreto do Governo do Estado prevê vagas exclusivas para mulheres vítimas de violência em contratações públicas

Empresas que celebrarem contratos com a administração pública deverão empregar, pelo menos, 5% de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica na execução dos serviços. A medida foi instituída pelo Governo do Estado. a partir do decreto nº 38.908, que regulamenta a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).

A iniciativa do Governo do Maranhão segue proposta do Governo Federal. O estado é o primeiro do país a regulamentar esse aspecto da legislação, se tornando, assim, referência para que medidas similares sejam implementadas por outros governos estaduais e municipais, bem como pelos poderes legislativo e judiciário.

O decreto foi assinado pelo governador Carlos Brandão e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, durante a solenidade alusiva ao Dia Internacional da Mulher, realizada na última sexta-feira, 8 de março. 

Brandão reforçou que a iniciativa tem por objetivo acolher mulheres em situação de violência doméstica que estão sendo acompanhadas pela rede de assistência à mulher no Estado.

“Estamos contribuindo para romper as relações de abuso, na medida em que abrimos oportunidade para a independência econômica dessas mulheres, incentivando o emprego e a redução da informalidade trabalhista entre esse público vulnerável. Além disso, essa ação pode encorajar as denúncias de violência e, consequentemente, possibilitar que a rede de apoio aumente a proteção às mulheres, com a redução de feminicídios e da continuidade das violências”, afirmou o governador.

INICIATIVA

O percentual é válido para os contratos que empreguem, no mínimo, 25 colaboradores. O decreto abrange também mulheres trans e travestis, e determina que sejam priorizadas, na contratação, mulheres pretas e pardas. 

O desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres nas empresas licitantes também poderá ser levado em conta como critério de desempate nos processos licitatórios, se necessário.

Para o secretário de estado da Administração (Sead), Guilberth Garcês, a iniciativa demonstra o potencial das contratações públicas de atuar como instrumento de transformação social. “Com o decreto do governador Carlos Brandão, o papel das contratações do Estado na execução de políticas públicas e garantia de direitos sociais ganha ainda mais força. A regulamentação também traz visibilidade ao tema da violência doméstica e da empregabilidade de mulheres, agindo nas empresas licitantes do estado, de modo que estas realizem adequações para a contratação e manutenção desse público em seus postos de trabalho”, afirmou.

Para a implementação do decreto, são previstos esforços na atualização e integração dos bancos de dados de mulheres vítimas de violência que tenham interesse em oportunidades profissionais, sem prejuízo do sigilo dessas informações. Com isso, a rede de assistência e apoio poderá direcionar formações e oportunidades de qualificação de acordo com as demandas de emprego apresentadas no território estadual. No caso maranhense, está prevista a parceria entre a Secretaria de Estado da Administração (Sead); a Secretaria de Estado da Mulher (Semu); a Casa da Mulher Brasileira (CMB); e a Casa da Mulher Maranhense, bem como outras unidades responsáveis pela política pública de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

A secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha, também ressaltou a importância da iniciativa. “Entendemos que essas mulheres saem fragilizadas desses ciclos de violência. A oportunidade no mercado de trabalho é uma forma de garantir a essa mulher o resgate de sua autoestima e sua independência financeira. Com autonomia, sobretudo financeira, essas mulheres conseguem mais facilmente se reerguer e construir uma nova história”, afirma.

FONTE: GOVERNO DO ESTADO